NR-6

Para fins de aplicação desta NR, considera-se EPI todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente os EPI. (CLT Artigo 166 inciso 6.3 subitem A Artigo 167 inciso 6.2).

NR-5

A NR-5 diz que as empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a prevenção da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

NR-4

Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMET:

Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT.

NR-3

Embargo ou Interdição:

Estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas no tocante à Segurança e a Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 161 da CLT.

NR-2

NR2 - Inspeção Prévia

Esta NR estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb (Delegacia Regional do Trabalho) a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. 

O item 2.6 da referida NR diz que:

"2.6 A inspeção prévia e a declaração de instalações, referidas nos itens 2.1 e 2.3, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)"

NR-1

Boa tarde pessoal, 

Como foi dito anteriormente agora iremos abordar pontos importantes de cada Norma Regulamentadora. Para enriquecimento do assunto seria muito interessante que vocês postassem em forma de comentários cada ponto relevantes encontrado. 

Iniciaremos pela NR-1:

NR1 - Disposições Gerais: Como o próprio nome já nos enforma a NR-1 estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Continuação das NR´s

CONTINUAÇÃO: 

§  NR 21 - Trabalho a Céu Aberto

§  NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

   NR 22.1 - Objeto

   NR 22.2 - Campos de Aplicação 

   NR 22.3 - Das Responsabilidades da Empresa e do Permissionário de Lavra Garimpeira 

   NR 22.4 - Das Responsabilidades dos Trabalhadores 

   NR 22.5 - Dos Direitos dos Trabalhadores 

   NR 22.6 - Organização dos Locais de Trabalho

   NR 22.7 - Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais 

   NR 22.8 - Transporte Contínuo Através de Correia 

   NR 22.9 - Superfícies de Trabalho

   NR 22.10 - Escadas

   NR 22.11 - Máquinas, Equipamentos, Ferramentas e Instalações 

   NR 22.12 - Equipamentos de Guindar

   NR 22.13 - Cabos, Correntes e Polias

   NR 22.14 - Estabilidade dos Maciços 

   NR 22.15 - Aberturas Subterrâneas 

   NR 22.16 - Tratamento e Revestimentos de Aberturas Subterrâneas 

   NR 22.17 - Proteção Contra Poeira Mineral 

   NR 22.18 - Sistema de Comunicação

   NR 22.19 - Sinalização de Áreas de Trabalho e Circulação 

   NR 22.20 - Instalações Elétricas 

   NR 22.21 - Operações com Explosivos e Acessórios 

   NR 22.22 - Lavra com Dragas Flutuantes 

   NR 22.23 - Desmonte Hidráulico 

   NR 22.24 - Ventilação em Atividade de Subsolo

   NR 22.25 - Beneficiamento

   NR 22.26 - Deposição de Estéril, Rejeito e Produto 

   NR 22.27 - Iluminação 

   NR 22.28 - Proteção Contra Incêndios e Explosões Acidentais 

   NR 22.29 - Prevenção de Explosão de Poeiras Inflamáveis em Minas Subterrâneas de Carvão 

   NR 22.30 - Proteção Contra Inundações 

   NR 22.31 - Equipamentos Radioativos 

   NR 22.32 - Operações de Emergência 

   NR 22.33 - Vias e Saídas de Emergência 

   NR 22.34 - Paralisações e Retomada de Atividades nas Minas

   NR 22.35 - Informação, Qualificação e Treinamento

   NR 22.36 - Comissao Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração - CIPAMIN

   NR 22.37 - Disposições Gerais 

§  NR 23 - Proteção Contra Incêndios

§  NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

§  NR 25 - Resíduos Industriais

§  NR 26 - Sinalização de Segurança

§  NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)

§  NR 28 - Fiscalização e Penalidades

§  NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

§  NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

§  NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

§  NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

§  NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

§  NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

§  NR 35 - Trabalho em Altura  

§  NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados               

Nas próximas postagem abordaremos pontos importante em cada uma das normas acima.

Normas Regulamentadoras

Bom dia a todos.

Como foi dito anteriormente, existem um conjunto de normas aprovadas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que devem ser seguidas por todo e qualquer empregado e empregador, para que todos fiquem protegidos contra quaisquer risco inerente ao trabalho. 

Tais normas são:

§  NR 01 - Disposições Gerais

§  NR 02 - Inspeção Prévia

§  NR 03 - Embargo ou Interdição

§  NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

§  NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

§  NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

§  NR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
    NR 07 - Nota Técnica - Despacho de SST

§  NR 08 - Edificações

§  NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

§  NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

§  NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
    NR 11 - ANEXO I   

§  NR 12 - Máquinas e Equipamentos
   NR 12 - ANEXO I - Distancias de segurança e requisitos para uso de detectores de presença       optoeletrônico.

  NR 12 - ANEXO II - Conteúdo Programático da Capacitação  

  NR 12 - ANEXO III - Meios de Acesso Permanentes
  NR 12 - ANEXO IV - Glossário
  NR 12 - ANEXO V - Motosserras
  NR 12 - ANEXO VI - Máquinas para Panificação e Confeitaria
  NR 12 - ANEXO VII - Máquinas para Açougue e Mercearia
  NR 12 - ANEXO VIII - Prensas e Similares
  NR 12 - ANEXO IX - Injetoras de Materiais Plásticos
  NR 12 - ANEXO X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins

   NR 12 - ANEXO XI - Máquinas e Implementos para uso Agrícola e Florestal
  NR 12 - ANEXO XII - Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de trabalho em altura  

§  NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão

§  NR 14 - Fornos

§  NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
    NR 15 - ANEXO I - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou intermitente

   NR 15 - ANEXO II - Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto    

    NR 15 - ANEXO III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor
    NR 15 - ANEXO IV - Atividades e operações Insalubres (REVOGADA)
    NR 15 - ANEXO V - Radiações Ionizantes
    NR 15 - ANEXO VI - Trabalho sob Condições Hiperbáricas
    NR 15 - ANEXO VII - Radiações Não-Ionizantes
    NR 15 - ANEXO VIII - Vibrações
    NR 15 - ANEXO IX - Frio
    NR 15 - ANEXO X - Umidade

    NR 15 - ANEXO XI - Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de
Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho
    NR 15 - ANEXO XII - Limite de Tolerância para Poeiras Minerais
    NR 15 - ANEXO XIII - Agentes Químicos
    NR 15 - ANEXO XIII A - Benzeno
    NR 15 - ANEXO XIV - Agentes Biológicos  

§  NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

§  NR 17 - Ergonomia
    NR 17 - ANEXO I - Trabalho dos Operadores de Checkout
    NR 17 - ANEXO II - Trabalho de Teleatendimento e Telemarketing

§  NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
    NR 18.1 - Objetivo e Campo de Aplicação
    NR 18.2 - Comunicação Prévia
    NR 18.3 - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalha na Indústria da Construção - PCMAT
    NR 18.4 - Área de Vivência
    NR 18.5 - Demolição
    NR 18.6 - Escavações, Fundações e Desmonte de Rochas
    NR 18.7 - Carpintaria
    NR 18.8 - Armações de Aço
    NR 18.9 - Estruturas de Concreto
    NR 18.10 - Estruturas Metálicas
    NR 18.11 - Operações de Soldagem e Corte a Quente
    NR 18.12 - Escadas, Rampas e Passarelas
    NR 18.13 - Medidas de Proteção Contra Quedas de Altura
    NR 18.14 - Movimentação e Transporte de Pessoas e Materiais
    NR 18.15 - Andaimes e Plataformas de Trabalho
    NR 18.16 - Cabos de Aço e Cabos de Fibra Sintética
    NR 18.17 - Alvenaria, Revestimento e Acabamento
    NR 18.18 - Telhados e Coberturas
    NR 18.19 - Serviços em Flutuantes
    NR 18.20 - Locais Confinados
    NR 18.21 - Instalações Elétricas
    NR 18.22 - Máquinas, Equipamentos e Ferramentas Diversas
    NR 18.23 - Equipamentos de Proteção Individual
    NR 18.24 - Armazenamento e Estocagem de Materiais
    NR 18.25 - Transporte de Trabalhadores em Veículos Automotores
    NR 18.26 - Proteção contra Incêndios
    NR 18.27 - Sinalização e Segurança
    NR 18.28 - Treinamento
    NR 18.29 - Ordem e Limpeza
    NR 18.30 - Tapumes e Galerias
    NR 18.31 - Acidente Fatal
    NR 18.32 - Dados Estatísticos (REVOGADA)
    NR 18.33 - CIPA
   NR 18.34 - Comitês Permanentes Sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção
    NR 18.35 - Recomendações Técnica de Procedimentos - RTP
    NR 18.36 - Disposições Gerais
    NR 18.37 - Disposições Finais
    NR 18.38 - Disposições Transitórias
    NR 18.39 - Glossário
    ANEXO I - Ficha de Análise de Acidente (REVOGADO)
    ANEXO II - Resumo estatístico Anual (REVOGADO)
    ANEXO III - Plano de Cargas para Gruas
    ANEXO IV - Plataformas de Trabalho Aéreo
§  NR 19 - Explosivos

§  NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

CONTINUA....

Introdução a Segurança do Trabalho

        Segurança do trabalho pode ser entendida como o conjunto de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador.

        A Segurança do Trabalho estuda diversas disciplinas como Introdução à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas, Equipamentos e Instalações, Psicologia na Engenharia de Segurança, Comunicação e Treinamento, Administração aplicada à Engenharia de Segurança, O Ambiente e as Doenças do Trabalho, Higiene do Trabalho, Metodologia de Pesquisa, Legislação, Normas Técnicas, Responsabilidade Civil e Criminal, Perícias, Proteção do Meio Ambiente, Ergonomia e Iluminação, Proteção contra Incêndios e Explosões e Gerência de Riscos.

       O quadro de Segurança do Trabalho de uma empresa compõe-se de uma equipe multidisciplinar composta por Técnico de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho. Estes profissionais formam o que chamamos de SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Também os empregados da empresa constituem a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador

       A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.